Célio Boi é autor de Lei que garante acesso a cadeira de rodas em grandes estabelecimentos

Começa a ser fiscalizado no próximo ano o cumprimento da lei municipal que obriga estabelecimentos comerciais com área de venda maior que 800 metros quadrados a terem cadeiras de rodas, motorizadas ou não, para o uso de clientes cadeirantes ou com mobilidade reduzida. Segundo o autor da medida, vereador Célio Lucas de Almeida, o Célio Boi (PSB), o projeto tem objetivo de regularizar a situação, já que atualmente os estabelecimentos colocam quantos equipamentos acharem necessários, mas não são raros os casos em que estes são insuficientes para a demanda. “Os supermercados e hipermercados já disponibilizam, mas o objetivo da lei é regrar isso, de acordo com o tamanho do estabelecimento este deverá ter determinada quantidade de equipamentos. Hoje eles colocam quanto eles querem e a intenção é regulamentar isso”, explica o socialista que disse que a inspiração da legislação surgiu do grande número de pessoas que chegam ao seu gabinete reclamando da insuficiência destes equipamentos nos comércios.

De acordo com a medida os estabelecimentos que tenham entre 800 m² e 1.500 m² terão que manter uma cadeira de rodas motorizada com cesto acondicionador de compras e uma cadeira de rodas não motorizada; de 1.500 m² a 2.000 m² terão de ter uma
cadeira de rodas motorizada e duas não motorizadas; até 3.500 m² serão duas com motor e três comuns; locais com área acima de 3.500 m² deverão dispor de 3 equipamentos elétricos e três sem motor.
Quem descumprir a lei pode receberá multa de 770 UFD´s (Unidades Fiscais do Município), equivalente a R$ 2.779,70 em valores de hoje, podendo chegar até 1.770 UFD´s ou R$ 6.389,70