TRIBUNAL DA INJUSTIÇA

Infelizmente, desde séculos, quando se criou o Estado Moderno, se disseminou a ideia de uma nova ordem social pautada por princípios de igualdade e justiça, onde o direito positivo criado para regular as relações entre os indivíduos teria como premissa a imparcialidade dos agentes públicos responsáveis pela mediação das questões.

Ao longo do tempo, este tema foi sendo consolidado por inúmeros fatos sociais, como a Revolução Francesa e as revoluções liberais do século XIX. Os movimentos sociais objetivaram nas sociedades a crença no valor da justiça mediada pelo Estado através dos seus agentes, os juízes.

A subjetivação da imparcialidade da justiça fez crescer a responsabilidade do Estado com relação a sua aplicação. E as exigências para a seleção dos agentes (juízes) aumentou, buscando sempre garantir que o servidor público apresentasse e representasse o paradigma da justiça, a imparcialidade.

Daí se deduz que o direito positivo elaborado pelos legisladores deve ter como meta vital, a elaboração das regras que melhorem, cada vez mais, as relações entre as pessoas, conforme as sociedades apresentem valores culturais e novos parâmetros relacionais. O que é comum em virtude da dinâmica que a sociedade apresenta.

Contudo, no território tupiniquim, assiste-se à desconstrução das crenças na imparcialidade da justiça. O grupo político que se instalou no poder do Estado, sistematicamente infringe certos valores, arduamente subjetivados pela sociedade, com relação a ideia da dimensão da justiça e sua função e importância para a manutenção da vida social.

Quando o governo de plantão indica para cargos no poder judiciário pessoas que não apresentam uma história que se ajusta a ideia de imparcialidade requerida por essa esfera do poder do Estado, colabora para que novas/velhas objetivações e seus escopos ocupem o lugar do valor imparcialidade. A ameaça aos valores e sua fragilização, abre espaço para o incerto, o imprevisto, podendo provocar um retorno as relações sociais promiscuas/perversas, comprometendo o futuro.

A questão vivida no atual contexto encaminha para mudanças temerosas, uma vez que, nem o governo, nem o legislativo, apresentam condições morais para movimentar a máquina do Estado. Há uma clivagem entre o Estado e a Sociedade, que irá, sem dúvida, provocar situações que podem comprometer a ordem, não só a regulada pelas leis, mas também as normas não escritas que regulam as relações entre as pessoas. Não sendo possível prever o que emergirá desse cenário de separação sociedade/estado e a nova ordem, com certeza, não será mais ética que a que está em vigor.

No entanto, há muitas mentes e muitos políticos, mais comprometidos com o futuro que os presenteístas que aí se encontram. Uma sociedade é ordenada pela sua história, passado, presente e futuro, fazem parte do todo e não se pode prescindir dessa relação, sob pena de se ter o nada, e o nada não existe.

Herbert Schützer – Geopolítico, consultor sócio-político, docente universitário de ciência política na FAD e filosofia na FAATESP.