Vereador auxilia o prefeito!

O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares. Nem tão como limpar vias, escadões, ruas, canteiros, roçar mato e etc.

É claro que ele (vereador) como cidadão pode tomar a iniciativa de fazer tais serviços, preservar o espaço público, o problema é uso político que se faz sobre esta ação. A questão acaba sendo mais ética do que jurídica, não havendo proibição ou lei que o vede de fazer o trabalho. Mas a vantagem política é evidente ao angariar o apoio da comunidade. E que fica claro que essa função (limpeza urbana) é do executivo, prefeitura. A atribuição do vereador é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

Os Vereadores têm quatro funções principais:

  1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
  2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
  3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
  4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

Elias Lubaque é jornalista e diretor do Jornal Diadema News. E-mail: jornaldiademanews@hotmail.com